14 set 2017
A Portaria n° 945 do Ministério do Trabalho exige que os exames sejam realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento. A partir desta quarta-feira (13), as empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico nos motoristas admitidos e demitidos. A Portaria n° 945, do Ministério do Trabalho, exige exames toxicológicos, realizados previamente à admissão...
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14 set 2017
A Receita Federal vai notificar, nesta terça-feira (12), mais de 556 mil micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda...
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15 dez 2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 130, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam: R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ 2.520.000: Maranhão, Pará e Tocantins. Aplicam-se os...
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14 dez 2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 132, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/12/2016. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais, no prazo de 90 dias, a partir...
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12 dez 2016
A Receita Federal liberou consulta ao sétimo lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.717.596 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Para consultar, o contribuinte pode acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número...
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28 nov 2016
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 90 Cofis/2016, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/110, aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2017). O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017), de uso obrigatório pelas fontes...
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25 nov 2016
Foi publicado no Diário Oficial de Ontem (23/11) o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11/2016, que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios. A norma esclarece que IOF incide sobre as cessões de crédito quando: a) a instituição financeira figurar na qualidade de cessionária;...
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23 nov 2016
Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1671 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016 – Dirf 2017. Esse ato normativo tem duas novidades em relação aos anos anteriores, antecipa o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017 e obriga a identificação de todos os sócios...
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19 nov 2016
Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Pagamento: O pagamento dos débitos inscritos deverá...
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16 nov 2016
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada hoje, 26/9, em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB)...
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