14 set 2017
A Portaria n° 945 do Ministério do Trabalho exige que os exames sejam realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento. A partir desta quarta-feira (13), as empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico nos motoristas admitidos e demitidos. A Portaria n° 945, do Ministério do Trabalho, exige exames toxicológicos, realizados previamente à admissão...
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14 set 2017
A Receita Federal vai notificar, nesta terça-feira (12), mais de 556 mil micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda...
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15 dez 2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 130, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam: R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ 2.520.000: Maranhão, Pará e Tocantins. Aplicam-se os...
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14 dez 2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 132, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/12/2016. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais, no prazo de 90 dias, a partir...
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13 dez 2016
Foi publicado no Diário Oficial da União da semana passada o Ato COTEPE/ICMS n° 29/2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Fica divulgada, portanto, a versão 3.00 do Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE...
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12 dez 2016
A Receita Federal liberou consulta ao sétimo lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.717.596 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Para consultar, o contribuinte pode acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número...
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05 dez 2016
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) através da Resolução 214/2016, alterou a redação da Súmula 191 que trata da base de cálculo do adicional de periculosidade, e cancelou o item II da Orientação Jurisprudencial 142, que dispõe sobre embargos de declaração. Confira: a) Súmula 191 do TST – Cancelada a parte final da antiga redação e inseridos o itens II e III Nº 191. ADICIONAL...
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30 nov 2016
Foi publicada no DOU de hoje (30/11) a Portaria MP nº 369/2016, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Confira os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2017: I –...
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28 nov 2016
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 90 Cofis/2016, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/110, aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2017). O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017), de uso obrigatório pelas fontes...
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25 nov 2016
Foi publicado no Diário Oficial de Ontem (23/11) o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11/2016, que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios. A norma esclarece que IOF incide sobre as cessões de crédito quando: a) a instituição financeira figurar na qualidade de cessionária;...
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