19 nov 2016
Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional
Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Pagamento: O pagamento dos débitos inscritos deverá...
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